Questões de Concurso Público UFAL 2019 para Assistente em Administração

Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentar do país por mais de 30 dias: Trata-se de exigência constitucional, e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional

Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem tão somente plano plurianual e créditos adicionais

Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior: O Presidente da República tem o prazo de 15 dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior, para exame e parecer da Comissão Mista permanente

Indicação de autoridades: As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos, tendo em vista que a Constituição atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação. O curriculum vitae do indicado, assinado, com a informação do número de Cadastro de Pessoa Física, acompanha a mensagem

Comunicação de veto: Dirigida ao Presidente do Senado Federal, a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é imparcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na parcialmente no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo

O texto deve ser iniciado a 3 cm do vocativo

O local e a data devem ser posicionados a 2 cm do início do texto, alinhados à margem direita

Deve conter o timbre do brasão em relevo branco

A identificação do expediente, MENSAGEM Nº, deve ser alinhada à margem direita, no início do texto

O vocativo deve ser alinhado à margem direita, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário