Questões de Concurso Público TCE-AL 2022 para Agente Contabilista

A Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP 10) discorre sobre a independência dos Tribunais de Contas. Quando está previsto que “membros e servidores dos Tribunais de Contas não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações”, estamos falando do princípio

De acordo com o regime orçamentário apresentado na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele  

Dadas as afirmativas sobre Contabilidade Pública,
I. O campo de aplicação abrange fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes.
II. O regime orçamentário utilizado pela contabilidade pública é base para a determinação das variações quantitativas no patrimônio líquido, independentes ou resultantes da execução orçamentária.
III. Para o adequado reconhecimento da composição patrimonial, a Contabilidade Pública aplica o regime de competência.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
I. Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.
II. A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.
III. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor.
verifica-se que está(ão) correta(s)

  A contabilidade pública é, na realidade, uma aliada da sociedade. Por meio de normas, processos e procedimentos padronizados e requisitos mínimos de sistemas informatizados, propicia que os recursos sejam aplicados de forma correta e, em consequência, que a população seja atendida em suas necessidades básicas, contribuindo para uma qualidade de vida melhor.
Contabilidade pública: um caminho para a promoção do desenvolvimento sustentável. Disponível em: <https://crcal.org.br/contabilidade-publica-um-caminho-para-a-promocao-do-desenvolvimento-sustentavel/>. Acesso em: 06. Ago. 2022. 
Quanto ao alcance da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dadas as afirmativas,
I. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, estatal dependente, submete-se parcialmente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
II. O Conselho Federal de Medicina é exemplo de entidade que pode aplicar as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.
III. As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aplicam-se, obrigatoriamente, aos órgãos da Administração Direta.
IV. A Petrobrás, estatal independente, submete-se obrigatoriamente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas acerca da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 1964, e Legislação Complementar,
I. Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento deixará a critério do Poder Executivo a escolha das fontes de recursos a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Em relação ao conteúdo das demonstrações contábeis no setor público, assinale a alternativa correta.  

Dadas as afirmativas sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a contabilização e a escrituração das transações no setor público,

I. As classes 1 e 2 são exclusivas para transações do sistema orçamentário.

II. O atributo contábil intitulado “natureza do saldo” identifica se a conta tem saldo devedor ou credor, sendo classificada como conta mista ou híbrida aquela que possui ambos os tipos de saldo.

III. É possível realizar lançamento contábil entre contas de natureza de informação patrimonial e de natureza de informação típica de controle, desde que atenda ao método das partidas dobradas e conste justificativa em notas explicativas.

IV. A classe 3 refere-se à variação patrimonial aumentativa, e a classe 4, à variação patrimonial diminutiva.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Acerca dos Restos a Pagar e das Despesas de Exercícios Anteriores, considere as seguintes transações ocorridas no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas no exercício financeiro de 2021:

I. um serviço de instalação de equipamentos foi contratado e prestado, mas em 31 de dezembro de 2021, encontrava-se em fase de verificação do direito adquirido pelo credor;

II. em 31 de dezembro de 2021, foi verificada e aceita a entrega de um lote de material de consumo adquirido de um fornecedor, cuja mercadoria foi conferida pelo almoxarife, mas não foi exarado o despacho por autoridade competente determinando o pagamento da despesa;

III. em 15 de janeiro de 2021, foi reconhecida a obrigação com um credor cuja despesa tinha sido empenhada e cancelada no exercício de 2020.

As transações I, II e III devem ter sido registradas no exercício financeiro de 2021, respectivamente, como:

Uma entidade pública estadual apresentou, durante o exercício financeiro de 2021, as seguintes transações: 

Ao apurar o resultado patrimonial do exercício, será verificado

Dadas as afirmativas acerca da composição do patrimônio, sob a perspectiva do setor público,

I. A situação patrimonial líquida é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.

II. A classificação do ativo e do passivo considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de liquidez e exigibilidade.

III. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.

verifica-se que está(ão) correta(s)

As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Diminutivas (VPD) são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Essas variações patrimoniais podem ocorrer em três momentos. Considere que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Nesse caso, o reconhecimento do direito e da VPA deve ser feito  

Assinale a alternativa que conceitua de maneira correta o crédito público.