Questões Prefeitura de Viçosa - AL 2024 para Fiscal de Tributos

Q3120917

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Fiscal de Tributos |

Q3120917 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.

Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

Não cabe ao Tribunal de Contas Estadual julgar as renúncias de receita dos municípios.

O procedimento de controle externo do Tribunal de Contas do Estado está de acordo com a legislação.

O Tribunal de Contas do Estado não poderia iniciar a fiscalização apenas com base em denúncias.

Cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.

Compete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.

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