Questões Prefeitura de Londrina - PR 2019 para Procurador do Município

Q993499

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993499 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Caracterizam-se por terem autonomia administrativa podendo atuar em igualdade de condições com as entidades do setor privado, contudo, subordinadas a restrições em relação à contratação e demissão dos trabalhadores, exigindo-se concurso público para contratação de trabalhadores.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que poder da Administração Pública se refere o texto.

Fundações privadas, autarquias e fundações públicas.

Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações privadas.

Sociedade de economia mista, empresas públicas e sociedade privada com a participação de capital público.

Sociedade de economia mista, empresas públicas e empresas privadas na prestação de serviços públicos.

Sociedade de economia mista e empresas públicas.

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Q993507

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993507 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre descentralização e desconcentração na administração pública.

Em caso da ocorrência da descentralização ou da desconcentração, as entidades ou os agentes não estarão sujeitos ao controle da administração pública.

A desconcentração exige a instituição de uma nova entidade autônoma, enquanto a descentralização está relacionada à delegação de poderes através de lei da entidade descentralizadora.

A entidade descentralizadora poderá instituir uma entidade autônoma para o exercício de funções públicas relevantes, sem a necessidade de lei, enquanto a desconcentração exigirá a edição de lei expressa a respeito.

A descentralização somente poderá recair sobre entidades públicas, enquanto a desconcentração poderá recair sobre as particulares.

A descentralização impõe a exigência de lei da entidade descentralizadora criando entidade autônoma, enquanto a desconcentração está relacionada à distribuição de competência no âmbito da mesma entidade.

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