Questões de Concurso Público Londrina Iluminação 2023 para Advogado
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A principal forma de extinção das obrigações é o pagamento. Sobre ele, é correto afirmar que
Sobre a extinção das obrigações e seus encargos, considere as afirmativas a seguir.
I. A mora ex re se opera automaticamente com o vencimento da obrigação, sendo este o termo a quo para a incidência dos juros moratórios.
II. A mora ex personae impõe a cientificação do devedor para sua constituição e o termo a quo para incidência de juros moratórios é a citação.
III. À luz do princípio da gravitação jurídica, a nulidade da cláusula penal contamina por igual vício o contrato principal.
IV. O princípio da equivalência contratual admite a redução da cláusula penal ao valor da obrigação principal a pedido do contratante, mas não ex officio.
Assinale a alternativa correta.
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