Questões de Concurso Público UFF 2015 para Engenheiro/Área: Mecânica

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:


I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.


II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.


III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.


Dos itens acima, estão corretos: 

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, as modalidades de licitação são determinadas de acordo com o valor estimado da contratação, nos limites previstos na mesma lei. Havendo, no entanto, consórcio público entre 5 (cinco) entes da federação, os limites previstos são multiplicados em:

A Constituição da República permite, em algumas hipóteses, a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo, emprego ou função, EXCETO a acumulação de:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, o prazo mínimo para recebimento das propostas ou realização do evento, na modalidade convite, a contar da data de sua expedição, é de:

Segundo a Lei n^o 8.112/90, o servidor pode se ausentar do serviço, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, por:

De acordo com a Lei n° 9.784/99:

I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.


II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.


III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.


Dos itens acima, estão corretos: 

A Lei n° 8.112/90 dispõe acerca da contagem como tempo de serviço dos afastamentos e licenças, indicando quais são contados como tempo de serviço para todos os fins e quais são contados para efeito de disponibilidade e aposentadoria, de acordo com a coluna I. Estabeleça a correta correlação com as licenças e afastamentos referidos na coluna II.

Coluna I

1. Tempo de serviço para todos os fins.

2. Apenas para disponibilidade e aposentadoria.

Coluna II

( ) Licença à gestante.

( ) Afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

( ) Licença para atividade política, na forma do art. 86, § 2º.

( ) Licença para capacitação, conforme dispuser o regulamento. 

A numeração correta, de cima para baixo, é: