Segundo a Lei de Regulamentação da
Profissão de Assistente Social - Lei n° 8.662/1993 -,
cabe aos Conselhos Regionais de Serviço Social
(CRESS) a aplicação de algumas penalidades
àqueles profissionais que cometam alguma infração à
referida lei. Dentre estas penalidades, destaca-se
o(a):