Questões de Concurso Público SEAP-RJ 2025 para Inspetor de Polícia Penal

Considerando os conhecimentos acerca da execução das medidas de segurança estampados nos artigos 751 e seguintes do Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:


I Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se o juiz ou o tribunal, na sentença, deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente.

II A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá a qualificação do internando, o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança e a data em que terminará o prazo mínimo da internação.

III Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

IV A internação das mulheres não precisará ser feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.

V Em caso de trabalho, a metade do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.


Está(ão) correta(s) apenas

Paulo, após a extinção da pena privativa de liberdade a qual havia sido condenado, ainda irresignado com a pena extinta, consultou seu advogado acerca das medidas judiciais a serem adotadas em virtude de tal irresignação. Nessa consulta, o advogado o orientou a impetrar Habeas Corpus, visando resguardar seus direitos. Analisando o caso concreto narrado, à luz da Súmula nº 695 do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

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