Questões de Concurso Público Prefeitura de Carneirinho - MG 2019 para Assistente de Controle e Avaliação

A Portaria de Consolidação n.º 2 do Ministério da Saúde fixa normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). São abordadas, na portaria, as políticas de saúde, as políticas de organização da atenção à saúde e as políticas de organização do SUS. Sobre políticas de saúde, no contexto das políticas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde, está a:

Ainda abordando a Portaria de Consolidação n.º 2 do Ministério da Saúde, é considerada política de organização do SUS:

O financiamento das ações de atenção básica, conforme a Política Nacional de Atenção Básica, deve ser tripartite e com detalhamento apresentado pelo plano municipal de saúde. O financiamento federal para as ações de Atenção Básica deve ser composto por:

Conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o recebimento de incentivo financeiro relativo a equipes que atuam na Atenção Básica, credenciadas em portaria e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), é condicionado à alimentação de dados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, comprovando, obrigatoriamente, o início e a execução das atividades. São acontecimentos que levam à suspensão do repasse de recurso da Atenção Básica:

I - Inconsistência no SCNES por duplicidade de profissional, ausência de profissional da equipe mínima ou erro no registro, conforme normatização vigente.

II - Não envio de informação (produção), através do Sistema de Informação da Atenção Básica vigente, por três meses consecutivos, conforme normativas específicas.

III - Identificação, através de auditoria federal, estadual e municipal, de malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos.

IV - Descumprimento da carga horária mínima prevista para os profissionais das equipes.

V - Ausência de alimentação regular de dados no Sistema de Informação da Atenção Básica vigente.

Estão CORRETOS os acontecimentos descritos em:

A Portaria de Consolidação n.º 6/2017 fixa normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS. Atualmente, os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, são organizados e transferidos na forma de dois blocos de financiamento: o de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e o de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. Esses recursos são transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada bloco, mantida em instituições financeiras oficiais federais e movimentada conforme disposto em decreto específico. Sobre esses recursos, é CORRETO afirmar que: