Q1056904Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ato de “[...] produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou
pornográfica, envolvendo criança ou adolescente [...]”, segundo o ECA (1990), deve ser considerado:
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Q1056905Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA dispõe sobre “[...] a proteção integral à criança e ao adolescente [...]”. Isso quer dizer que, frente a essa
demanda, deve(m) ser assegurado(s)/a(s) e/ou priorizado(s)/a(s)
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Q1056906Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao ser legitimado pelo ECA (1990), tal órgão tornou-se uma referência no processo de deliberação e
acompanhamento de políticas públicas que asseguram e atendem as demandas de proteção para as crianças e os
adolescentes:
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Q1056907Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A possibilidade de extensão do cumprimento das medidas socioeducativas, em decorrência de ato infracional
praticado na adolescência, pode se efetivar até a idade de
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