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COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário
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Q1056809

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056809 Direito Sanitário

A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A causa decorrente de circunstâncias imprevisíveis, que determine avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração.

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente de modo isolado, não se admitindo que as penalidades sejam aplicadas cumulativamente.

No caso de reincidência de infração prevista nessa lei, as penalidades de caráter pecuniário são aplicadas em triplo, e assim sucessivamente.

A infração é respondida por aquele que, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

A graduação da multa é definida pela autoridade judiciária, de acordo com a gravidade da infração cometida.

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Q1056810

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais , Saúde Pública ,

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056810 Direito Sanitário

No que se refere ao tema “Atenção à Saúde”, apresentado pelo Código Sanitário municipal de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), marque a alternativa CORRETA, de acordo com a expressa previsão do texto legal:

Alternativas

O controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas, são responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O município é responsável pela adoção de medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos casais homoafetivos, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental.

As ambulâncias públicas e os veículos utilizados no transporte de portadores de doenças contagiosas devem ser submetidos ao processo de desinfecção imediata.

No tocante à saúde mental, são adotados procedimentos interventivos que visam à manutenção do paciente no ambiente hospitalar e, por causa disso, dá-se preferência às ações intra-hospitalares.

A breve recuperação do paciente psiquiátrico consiste em um dos objetivos imediatos do município e, para tanto, a internação psiquiátrica é utilizada como primeiro recurso terapêutico voltado a esse indivíduo.

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Q1056813

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056813 Direito Sanitário

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas.

As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.

O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito.

No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador.

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Q1056814

Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário ,

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário |

Q1056814 Direito Sanitário

Observando as regras sobre meio ambiente e saneamento definidas pelo Código Sanitário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

No Código Sanitário, estão definidos os limites e as hipóteses em que é permitido loteamento em áreas de preservação ambiental.

A coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representam riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva são de responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a iniciativa privada.

A ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que existirem, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

O órgão credenciado para o abastecimento de água participa da aprovação de loteamento e de parcelamento do solo, visando garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva.

A ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deve ser desconectada e ligada à rede pública coletora de esgoto.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: E

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