Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2019 para Terapeuta Ocupacional

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Q1055376 Direito Sanitário
A Lei n.º 8.080/1990 descreve os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), entre eles a universalidade, a equidade e a integralidade (BRASIL, 1990). Esta última é entendida como:
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Q1055377 Direito Sanitário
A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento e a participação comunitária mediante a criação dos Conselhos de Saúde, nos quais representantes de entidades e movimentos sociais podem representar os usuários de saúde nas conferências. Essas representações têm uma composição paritária nos Conselhos, ou seja, uma representatividade de:
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Q1055378 Direito Sanitário
A Lei n.º 10.424/2002 acrescenta capítulo e artigo à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências:
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Respostas
1: A
2: X
3: A