A Lei n.º 8.080/1990 descreve os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), entre eles a
universalidade, a equidade e a integralidade (BRASIL, 1990). Esta última é entendida como:
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A Lei n.º 10.424/2002 acrescenta capítulo e artigo à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá
outras providências:
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