Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Ponte - MG 2021 para Assistente Social

O estudo sobre os fundamentos basilares do Serviço Social, seus princípios, preceitos ético-políticos e a regulamentação do exercício profissional dos(as) assistentes sociais, fundamentado na Lei N.º 8.662/1993, trazemnos elementos importantes que permitem conhecer e compreender melhor essa profissão, seus desafios, limites e algumas possibilidades de intervenção. Tendo esse conhecimento teórico-metodológico como fundamento, assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tendências sustentadoras da renovação do Serviço Social brasileiro desenvolveram-se, de forma natural e simples, no interior dessa profissão, no período do “Pré-64”.

( ) Os/as assistentes sociais, em seu exercício profissional, precisam conhecer os temas, legislações e demais estudos da área em que atuam, de forma aprofundada, não dependendo de conhecimentos sobre sua profissão para a emissão de relatórios, laudos e pareceres específicos.

( ) A prática tradicional do Serviço Social é caracterizada, por diferentes autores, como sendo empirista, reiterativa, conservadora, paliativa e burocrática.

( ) Tanto a visão fatalista como a messiânica precisam ser evitadas pelos/as profissionais do Serviço Social. Se uma predetermina uma realidade/situação (como se estas já estivessem dadas em suas formas definitivas), a outra subsidia o entendimento heroico da profissão (como se a superação de obstáculos/limites dependessem da vontade política dos(as) assistentes sociais).

( ) Os/as assistentes sociais, como agentes de mudança vocacionados, ainda legitimam, por meio de sua prática profissional, a pesquisa, a classificação dos sujeitos, a padronização de procedimentos e técnicas, por meio das atividades assistemáticas e apolíticas que desenvolvem.

( ) Muitos profissionais argumentam que, na prática, a teoria é outra. Esse argumento desconsidera as limitações de um pensamento social/teoria e contraria o entendimento de que cada prática profissional está fundamentada em determinadas visões de mundo.

Com base nas análises realizadas, aponte a alternativa cuja sequência de avaliações alinha-se coerentemente com os fundamentos e entendimentos vigentes sobre o Serviço Social.

O Sigilo profissional constitui-se direito dos/as assistentes sociais, conforme previsões da Lei de N.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Não se trata apenas de uma questão técnica ou procedimental: a garantia do sigilo é necessária e diz respeito à autonomia profissional frente às mais variadas circunstâncias e requisições. Sendo reconhecido como um direito, quem decide qual(is) informações deverão ser compartilhadas, ou preservadas são os(as) próprios(as) assistentes sociais. Ao conhecer tal amparo legal, e ao analisar o alcance das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do Serviço Social, compreende-se que a quebra do sigilo profissional só deverá ser feita quando

A profissionalidade do Serviço Social, de acordo com autores que se direcionam pelo pensamento social crítico, não se pauta apenas pela legalização das ações e intervenções, pela padronização de métodos, técnicas e instrumentos, ou pela errônea defesa de arcabouços teóricos inflexíveis, que defendem a neutralidade, a classificação dos sujeitos, a moralização da questão social e a defesa “cega” por um “metodologismo”, sustentado pela necessidade emergente de quantificação de ocorrências, situações e fatos. Ao partir de tais bases teórico-metodológicas dialéticas, que descortinam a dinâmica do real, os/as assistentes sociais reconhecem a necessidade “de compreender uma determinada racionalidade, para a qual a ruptura entre meios e fins, instrumentos e resultados, valores e finalidades, é condição para a manutenção da reificação e da exploração típicas da sociedade burguesa” (GUERRA, Yolanda, 2007, p.20). Ancorados em tais reflexões, é possível afirmar que, quando um(a) profissional fundamenta sua intervenção crítica numa perspectiva mais ampliada, quando ele atende o/a usuário(a) dos serviços socioassistenciais não se preocupando apenas em rotulá-lo e classificá-lo com base nos limitados recursos ao seu alcance, ele desenvolve mediações que aprofundam a sua compreensão sobre a vida dos sujeitos e sobre a dinâmica da sociedade na qual estão inseridos. Nessa direção, a instrumentalidade do Serviço Social é demarcada como:

Autoras como Marilda Villela Iamamoto, em seu livro Serviço Social em tempos de capital fetiche (2007), sinalizam que o Projeto Ético – Político crítico dessa profissão, e a sua regulamentação legal, se materializam nas seguintes referências que norteiam a formação e/ou trabalho dos(as) assistentes sociais, nos mais diferenciados espaços socio-ocupacionais:

Pessoas que não tenham formação em Serviço Social, que não atendam aos requisitos e previsões da Lei de N.º 8.662/1993 não estão habilitadas para o exercício profissional como assistente social. As legislações e normativas vigentes indicam as competências, as atribuições privativas, os direitos, deveres e demais orientações que, inclusive, deverão ser observadas e respeitadas, coletivamente, por indivíduos, profissionais e organizações. Tendo esses direcionamentos como referência analítica, assinale os elementos da coluna A, com os conteúdos da coluna B, originários dessas legislações e normativas.

Coluna A

I. Princípios fundamentais

II. Direitos dos(as) assistentes sociais

III. Deveres dos(as) assistentes sociais

IV. Proibições/restrições

V. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS

VI. Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Coluna B

( ) Ser conivente com falhas éticas, prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro(a) profissional, ou fazer uso do cargo/função que ocupa para prejudicar ou praticar atos discriminatórios e preconceituosos contra outrem.

( ) Revelar sigilo profissional.

( ) Atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, sendo também responsável por zelar pela observância dos princípios e diretrizes contidas no Código de Ética profissional, inclusive por sua alteração, motivada por uma ampla participação da categoria.

( ) Posicionar-se, favoravelmente, pela universalidade do acesso a bens, direitos e serviços. empenhando-se na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

( ) Aprimorar o profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética profissional dos(as) assistentes sociais.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) Informar e denunciar ao Conselho Regional, as condições de trabalho que comprometem o exercício profissional e prejudicam usuários e profissionais.

( ) É de sua competência jurisdicional organizar, manter o registro profissional e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA,