Questões de Concurso Público Câmara de Pindaí - BA 2023 para Secretário Administrativo de Licitações

O município de Pindaí, com fulcro na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, pretende adquirir materiais gráficos destinados às secretarias municipais de educação e saúde. Para isso, aderiu ao registro de preço, para o qual deve ser publicado um edital. Considerando a legislação vigente e o maior benefício para a administração pública municipal, qual modalidade e tipo de licitação devem ser utilizados, respectivamente?

No dia 31 de março de 2023, o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 1.167, adiando, para 30 de dezembro de 2023, a substituição definitiva da Lei n.º 8.666/1993 pela Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações), em vigor desde 1.º de abril de 2021. A prorrogação ocorreu principalmente em razão das demandas de prefeitos, que buscaram a extensão do prazo para que os municípios pudessem se estruturar e se adaptar às novas exigências e procedimentos. Considerando essa informação, é CORRETO afirmar que:

Em 2023, a prefeitura municipal de Pindaí contratou um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para as comemorações do aniversário da cidade por meio de empresário exclusivo. Conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação direta foi realizada por meio da  

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as assertivas a seguir.

I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.

II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A prefeitura do município de Pindaí pretende contratar uma empresa para elaborar um projeto técnico de engenharia e construir um hospital no município. O valor estimado do contrato é R$ 3.200.000,00. Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a licitação deve ocorrer na modalidade