Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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I. A constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A obrigação acessória, quando não satisfeita, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
IV. A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
V. O lançamento direto só pode ser alterado, após notificação ao sujeito passivo em virtude de impugnação do sujeito passivo.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?