Questões de Concurso Público Prefeitura de Brasília de Minas - MG 2024 para Advogado

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Q3123782
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Advogado |
Q3123782 Direito Administrativo

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:


Imagem associada para resolução da questão


Disponível em: https://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2021/12/30/falsa-equivalencia-cargos-publicos-distintos-nao-podem-ter-salariosequiparados/. Acesso em: 10 out. 2024.



Analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal.


I- Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos, ela pode receber acima do teto.


II- É permitida apenas a acumulação de cargos públicos cujas carga horárias somadas atinjam até 60h semanais.


III- É permitida a acumulação de um cargo de professor com um cargo de técnico de contabilidade.


IV- Estende-se a proibição de acumular a empregos e funções, mas não se estende às autarquias e fundações.


V- É permitida, na área da saúde, apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico.


Estão CORRETAS as afirmativas

Alternativas
Q3123786
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Advogado |
Q3123786 Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade – Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
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