Questões de Concurso Público Prefeitura de Datas - MG 2024 para Fisioterapeuta

As normas no Brasil visam garantir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inserida nesse contexto, a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) destaca que a atividade administrativa do município é exercida, em qualquer de seus poderes, por servidor público titular de cargo, emprego ou função. Em seu artigo 43, informa que os cargos, empregos ou funções serão criados por lei, que definirá, ainda, o número de vagas correspondentes, as atribuições que lhe são conferidas, a remuneração respectiva e as exigências para provimento. Qual das afirmativas a seguir está CORRETA sobre a legislação do servidor público no município de Datas (MG)?

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é importante porque estabelece regras para o uso do solo em cada município, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das cidades. A LUOS tem como objetivo garantir o desenvolvimento equilibrado das cidades, por meio de planejamento urbano, evitando a formação de áreas desordenadas e assegurando a infraestrutura necessária e da proteção ambiental, garantindo a preservação de áreas verdes e dos recursos hídricos, entre outros. No município de Datas (MG), a Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo está descrita nos artigos 139 e 140 da Lei Orgânica Municipal. Qual das alternativas a seguir está de acordo com os artigos citados?

Segundo o Instituto Estrada Real, o município de Data (MG) está inserido na região do Caminho dos Diamantes, que passou a ter grande importância a partir de 1729, quando as pedras preciosas de Diamantina (MG) ganharam destaque nas economias brasileira e portuguesa. Além da história de seus municípios, da cultura latente e da gastronomia típica, o Caminho dos Diamantes destaca-se pela beleza natural. Sobre esse caminho, analise as sentenças a seguir:

I- O Caminho dos Diamantes, com 400 km de extensão, indo de Ouro Preto a Diamantina, e que passa pela Reserva da Biosfera do Espinhaço, surgiu em função da descoberta e exploração de diamantes.

II- O Caminho dos Diamantes foi utilizado no século XVII, quando as pedras preciosas descobertas no Arraial do Ventrua (Diamantina) passaram a exercer impacto econômico no Brasil e em Portugal.

III- O Caminho dos Diamantes mudou a realidade da capitania de Minas Gerais que, até então, crescia em virtude da mineração de ouro e, a partir dessa exploração, a Estrada Real teve o seu prolongamento.

IV- O Caminho dos Diamantes percorre grande parte da Serra do Espinhaço e sempre permitiu o acesso a importantes pontos turísticos da Estrada Real.

Está CORRETO o que se afirma em