Questões de Concurso Público Prefeitura de Montes Claros - MG 2024 para Advogado Público

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Q3051138 Direito Civil
O Ministério Público do Estado do Amazonas, ingressou com Ação Civil e Ação Criminal contra o Sr. Luís Roberto, prefeito da Cidade de Aburama (AM). o Tribunal de Justiça do Amazonas absolveu o prefeito no âmbito de sua ação criminal, sob o fundamento de atipicidade de conduta, com base na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B