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Q2474290

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474290 Direito Constitucional

O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

Alternativas

Demanda, de modo geral, assistência por advogado, não podendo ser exercido pessoalmente pelo interessado, sob pena de nulidade relativa.

Trata-se de norma de eficácia contida, que necessita de regulamentação por parte do Poder Legislativo, mediante edição de Decreto Legislativo.

Tem a competência judicial para o seu exercício estabelecida pela categoria da autoridade responsável por certificar o solicitado.

Trata-se de norma de eficácia imediata, que independe de lei regulamentadora para o seu exercício, muito embora exista legislação que o regulamenta.

Trata-se de instrumento de tutela das liberdades de índole exclusivamente penal, não podendo ser exercido para fins administrativos.

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Q2474291

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474291 Direito Constitucional

O embaraço ao exercício do direito de certidão, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigida mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:

Alternativas

Mandado de injunção.

Ação popular.

Ação penal.

Habeas corpus.

Mandado de segurança.

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Q2474292

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474292 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O mandado de segurança é cabível para anular direito de herança indevidamente exercido.

O mandado de segurança, como ação constitucional, não substitui a ação popular.

O mandado de segurança pode ser usado como forma de prevenir lesão ao meio ambiente.

O mandado de segurança possui prazo prescricional de 60 (sessenta) dias.

O mandado de segurança pode ser usado repressivamente contra lesão ao meio ambiente.

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Respostas

1: D

2: E

3: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Pirapora - MG 2024 para Guarda Municipal

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