Questões UFPE 2019 para Assistente Social

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente Social |

Q1085471 Direito Administrativo

A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.

a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.

o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.

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