De acordo com Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o repasse de recursos financeiros a serem aplicados na saúde pela
União, dos Estados, Municípios e o Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde, os recursos mínimos a serem aplicados pela
União equivalem a:
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Os Núcleos de Segurança do Paciente (NSPs) estão previstos na Portaria MS/GM Nº 529/2013 e na RDC Nº 36/2013/Anvisa e se
constituem em instâncias que devem ser criadas nos estabelecimentos de Saúde para promover e apoiar a implementação de iniciativas
voltadas à segurança do paciente. Os NSPs serão responsáveis pela elaboração de um plano de segurança do paciente do serviço de
Saúde.
O Plano de Segurança do Paciente em serviço de saúde é um
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A Portaria Nº 2446/2014 redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde com um elenco de temas prioritários que devem ser
compatíveis com o Plano Nacional de Saúde e os acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro mediante diálogo com as
demais políticas, com outros setores e as condições sanitárias do país. Entre os temas prioritários está:
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