Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Horebe - PB 2019 para Fiscal de Tributos
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Considere uma empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016:
1) Atividade: indústria. 2) Receita bruta acumulada dos doze últimos meses anteriores ao mês de junho de 2019: R$ 2.550.000,00. 3) Receita bruta do período de apuração julho de 2019: R$ 230.000,00. 4) Regime de tributação: competência. 5) Anexo a que está sujeita a empresa para efeitos de cálculo do Simples Nacional (Anexo II, abaixo):
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria
Dessa forma, é CORRETO afirmar que:
I- RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração. II- Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a Vda Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.
III- PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a Vda Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.
Nesse caso, segundo a mencionada Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, a fórmula para cálculo da alíquota efetiva do Simples Nacional, está expressa em: