Questões de Concurso Público Prefeitura de Caturité - PB 2023 para Procurador Municipal

Apolítica nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

De acordo com o Direito do Consumidor, os hipervulneráveis são aqueles consumidores que se encontram em uma situação de fragilidade acentuada, em razão de sua idade, saúde, conhecimento técnico ou econômico ou, ainda em decorrência de condições sociais ou culturais desfavoráveis. Entre os hipervulneráveis, podemos citar crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, analfabetos, entre outros.