Questões de Concurso Público Prefeitura de Picuí - PB 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária

A Constituição Federal da República do Brasil, instituiu e assegurou, em seu artigo 200, competências e atribuições específicas ao Sistema Único de Saúde. O artigo 200 possui oito incisos e apenas um inciso sofreu alteração, após a promulgação da Assembleia Constituinte de 1988, que incluiu no texto do inciso a palavra INOVAÇÃO. Dentro do contexto da saúde, a INOVAÇÃO se refere a priorizar esforços de pesquisa na prestação de serviços, tecnologias ou métodos de trabalho inovadores que têm por objetivos, não somente melhorar a qualidade do sistema de saúde, mas também, contribuir para reduzir os custos e os desperdícios. Conforme o artigo 200, marque a alternativa CORRETA:

A Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Art. 6º, I, a, incluí, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de vigilância sanitária, que entende ser: Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Quanto à competência da União, Estados e Municípios, conforme a Lei Federal n.º 8.080/1990, é CORRETO afirmar: