Questões de Concurso Público Prefeitura de Araruna - PB 2024 para Educador Social

O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento do Estado brasileiro criado pelo Governo Federal que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo o território nacional. Analise as afirmativas sobre esse instrumento:

I- As famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem e devem ser registradas no Cadastro Único. No entanto, as famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos.

II- O Cadastro Único é utilizado para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida; assim como para a matrícula de estudantes nas escolas do país.

III- É preciso fazer parte de um núcleo familiar para poder fazer o cadastro.


É CORRETO o que se afirma em:

“Brasil registra mais de 6 mil violações contra pessoas em situação de rua nos primeiros quatro meses de 2024: Balanço da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos indica aumento de 24%, na comparação com 2023, em relação ao primeiro quadrimestre”.
Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/brasil-registra-mais-de-6-mil-violacoes-contra-pessoas-em-situacao-de-rua-nos-primeirosquatro-meses-de-2024.


A partir da manchete acima, vemos o quanto é importante o cumprimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), que tem como uma de suas Diretrizes a:

A misoginia é uma das práticas existentes em nossa sociedade, que leva a atos de violência praticados contra as mulheres, representando uma violação aos direitos humanos. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), legislação brasileira de vanguarda na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações” (Brasil, 1990, art. 70-A):

I- A formação continuada e a capacitação dos profissionais da Assistência Social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

II- O apoio e o incentivo às práticas de resolução punitiva de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

III- A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.


É CORRETO o que se afirma em: 

O Programa Protege Brasil (Decreto nº 11.074/2022) foi criado com o objetivo de fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do adolescente. Para isso, deve desenvolver e implementar:

I- O Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência.
II- O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
III- O Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade.
IV- O Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes.
V- O Plano Nacional de Combate ao preconceito contra Crianças e Adolescentes com Deficiência.


É CORRETO o que se afirma apenas em: