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Q3232915

Legislação de Trânsito Penalidades ,

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232915 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece penalidades exclusivas, a serem aplicadas de acordo com a legislação de trânsito, independentemente das penalidades que podem ocorrer em matéria criminal, quando do cometimento dos crimes de trânsito. Com relação às penalidades administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) é uma penalidade que só pode ser aplicada na esfera judicial.

A penalidade de multa é aplicada pelos agentes de trânsito quando verificam o cometimento de uma infração de trânsito na via pública.

Qualquer penalidade administrativa prevista no artigo 256 do CTB é aplicada pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e na esfera das suas competências.

A suspensão do direito de dirigir é uma medida administrativa realizada pelos agentes de trânsito quando verificam um condutor dirigindo sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.

Todo condutor, ao cometer uma primeira infração de trânsito, independentemente da natureza da infração, receberá como penalidade uma advertência por escrito e, a partir do cometimento de uma segunda infração, passará a receber a penalidade multa.

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Q3232916

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Disposições gerais dos crimes de trânsito ,

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232916 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em um capítulo próprio, prevê uma série de crimes de trânsito e diversos procedimentos a serem adotados com relação à identificação e aplicação da legislação. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/95 (juizado especial), se não houver disposição de modo diverso no CTB. É o que conhecemos como princípio da especialidade.

Uma pessoa dirigindo veículo automotor que atropelar e matar um pedestre, de forma intencional (praticar homicídio doloso), responderá de acordo com o CTB.

Uma pessoa dirigindo veículo automotor que atropelar um pedestre e causar lesão corporal de natureza gravíssima, de forma não intencional (praticar lesão corporal culposa), responderá de acordo com o Código Penal Brasileiro.

Quem conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência só comete o crime de trânsito se estiver gerando perigo de dano. Caso contrário, receberá apenas a penalidade administrativa.

Na aplicação das penas relacionadas aos crimes de trânsito, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

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