Questões de Concurso Público Prefeitura de Duas Estradas - PB 2024 para Guarda Municipal

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/95 (juizado especial), se não houver disposição de modo diverso no CTB. É o que conhecemos como princípio da especialidade. 

Uma pessoa dirigindo veículo automotor que atropelar e matar um pedestre, de forma intencional (praticar homicídio doloso), responderá de acordo com o CTB. 

Uma pessoa dirigindo veículo automotor que atropelar um pedestre e causar lesão corporal de natureza gravíssima, de forma não intencional (praticar lesão corporal culposa), responderá de acordo com o Código Penal Brasileiro. 

Quem conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência só comete o crime de trânsito se estiver gerando perigo de dano. Caso contrário, receberá apenas a penalidade administrativa.

Na aplicação das penas relacionadas aos crimes de trânsito, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.