Questões de Concurso Público Prefeitura de São José de Piranhas - PB 2024 para Assistente Social
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I- Após receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 h (horas), determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
II- Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III- Para que a violência seja considerada como violência doméstica contra a mulher, esta deve acontecer excepcionalmente no âmbito da família, na unidade doméstica, onde o agressor deve coabtar juntamente com a vítima e estar convivendo com a ofendida.
IV- O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.
É CORRETO o que se afirma apenas em: