Questões de Concurso Público Prefeitura de Soledade - PB 2024 para Cuidador

Considerando as proposições da Lei nº 8.069, de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente , analise as afirmações a (ECA) seguir:

I- A referida Lei, que trata dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com enfoque na criança e no adolescente, não menciona no parágrafo único do seu artigo 3º que os direitos especificados são aplicados às crianças com deficiência.

II- N III do Artigo 54, que dispõe sobre quais os deveres do Estado quanto a assegurar à criança e ao adolescente, especifica-se que o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência deve ser ofertado obrigatoriamente na rede regular de ensino.

III- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É CORRETO o que se afirma apenas em: