Questões de Concurso Público Prefeitura de Itá - SC 2023 para Assistente Social (Educação)

O Estatuto da Criança e do adolescente distingue as medidas socioeducativas das medidas protetivas em razão da especificidade de cada situação em que elas podem ser aplicadas. Em tese, as medidas protetivas são para situações de risco social e pessoal, e as medidas socioeducativas são para as situações de prática de ato infracional. Com base nestas informações e de acordo com a Lei 8.069/1990, assinale a alternativa que indique uma medida socioeducativa.

De acordo com a Lei 8.842/1994, constituem diretrizes da política nacional do idoso:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), analise as afirmativas: I - A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada, e seu consentimento não poderá ser suprido em situações de curatela; II - A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. III - A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. Estão corretas: