Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaquã - RS 2024 para Procurador Jurídico

No contexto da modalidade de licitação denominada ‘‘diálogo competitivo’’, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Além das modalidades licitatórias, segundo a lei. 14.133/21, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares, como o credenciamento que:

O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a desapropriação e a atuação de entidades públicas e privadas nesse processo. A respeito das disposições dessa norma, analise as afirmativas abaixo:
I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

Pode-se afirmar que:

Um cidadão estava caminhando em uma praça pública quando uma árvore, malcuidada e com sinais de deterioração, caiu sobre ele, causando ferimentos e danos materiais. O cidadão processou o Município, alegando que a administração pública não tomou as devidas precauções para garantir a segurança dos frequentadores da praça, apesar de já haver relatos de moradores sobre o estado da árvore. O Município, em sua defesa, argumentou que não poderia ser responsabilizado, uma vez que a queda da árvore foi um evento imprevisível e fortuito. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.