A entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou
instituições financeiras autorizadas pelo ente, constitui a seguinte fase da execução da receita pública:
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“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade”
(Lei 4.320/64). Referida disposição caracteriza o seguinte princípio orçamentário:
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