Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo de Areia - MA 2019 para Procurador do Município

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Q1723479 Direito Administrativo
Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições:

I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão.
IV. As matérias de competência exclusiva da autoridade.

Não podem ser objeto de delegação as alternativas.
Alternativas
Q1723480 Direito Administrativo
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:
Alternativas
Q1723481 Direito Administrativo
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. O enunciado faz menção a modalidade de licitação:
Alternativas
Q1723482 Direito Administrativo
Para as licitações referentes a compras e serviços, não relacionados aos de obras e serviços de engenharia, é estabelecido valor até R$ 176.000,00 para a modalidade:
Alternativas
Q1723483 Direito Administrativo
Estabelece a Lei 8.666 de 93 que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:
Alternativas
Q1723484 Direito Administrativo
O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizálo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Para efeito do disposto pelo enunciado, assinale a alternativa em que apresente apenas tipos de licitações.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: B
5: C
6: D