Questões de Concurso Público CRF-TO 2015 para Assistente Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

Indique a alternativa que indica uma forma válida de provimento de cargo público:

Ainda sobre a Lei 8112/90, analise as afirmações abaixo: I - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, quaisquer que sejam as deficiências de que são portadoras. II - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. III - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Marque a alternativa correta.

Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço. Analise as afirmações acerca desse procedimento. I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO. II - O registro é válido por, no máximo, um ano. III - As Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos. Marque a alternativa correta.

Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administração Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes públicos. Marque a alternativa que contém, apenas, estes princípios.

Marque a alternativa que contem, apenas, critérios a serem observados nos processos administrativos.

No processo administrativo, são legítimos interessados, exceto:

Analise as afirmações abaixo, que dizem respeito ao pregão. I - Modalidade de licitação, prevista em lei. II - Meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato. III - Atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente à licitação. Marque a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo.

I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito.

III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável.

Marque a alternativa correta.

São modalidades de licitação:

Analise as afirmações abaixo.

I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.

III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).

Marque a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo.

I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se com a decisão da comissão processante.

II - Em caso de representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente, este estará incorrendo em crime punível com detenção de seis a dez meses e multa.

III - A prescrição do ato de improbidade ocorre após cinco anos do término do mandato, do exercício de cargo em comissão ou de confiança.

Marque a alternativa correta.