Questões de Concurso Público CRF-TO 2015 para Assistente Administrativo

Analise as afirmações abaixo.

I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito.

III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável.

Marque a alternativa correta.

São modalidades de licitação:

Analise as afirmações abaixo.

I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.

III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).

Acerca do ato de improbidade administrativa, analise as afirmações abaixo. I - Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade. II - Doar a pessoa física ou jurídica verbas ou valores do patrimônio público, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. III - Facilitar a aquisição de bem móvel por valor superior ao de mercado mediante recebido de comissão. Constitui/constituem ato de improbidade administrativa vinculado ao enriquecimento ilícito:

Alguns atos dos agentes públicos causam prejuízo ao erário, embora não configurem enriquecimento ilícito. Indique a alternativa que contem apenas esse tipo de ato de improbidade, nos termos da legislação específica.

Ainda, sobre os atos de improbidade, analise as afirmações abaixo. I - Uma ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência é crime e não ato de improbidade. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade, porem, não atenta contra os princípios da administração pública. Marque a alternativa correta.

Marque a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo.

I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se com a decisão da comissão processante.

II - Em caso de representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente, este estará incorrendo em crime punível com detenção de seis a dez meses e multa.

III - A prescrição do ato de improbidade ocorre após cinco anos do término do mandato, do exercício de cargo em comissão ou de confiança.

Marque a alternativa correta.

A legislação dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. As afirmações abaixo estão em consonância com essa legislação, EXCETO:

Analise as afirmativas abaixo sobre as responsabilidades legais do profissional farmacêutico e as julgue como corretas ou incorretas.

I - Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e da farmacodependência observados na prática da farmacovigilância.

II -É responsabilidade do farmacêutico proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares e ambulatoriais, de natureza pública ou privada.

III - É permitido ao farmacêutico fiscal exercer outras atividades profissionais como farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário de estabelecimentos farmacêuticos, desde que previamente comunicado ao Conselho Regional de Farmácia.

Podemos afirmar que: