Questões de Concurso Público CRF-TO 2015 para Motorista
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Q571446
Legislação Federal
A Resolução n° 600 de 25 de julho de 2014, do Conselho
Federal de Farmácia regulamenta o procedimento
de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Assim, compete aos farmacêuticos fiscais:
Q571448
Legislação Federal
A Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014, do
Conselho Federal de Farmácia, dentre outras providências,
estabelece as infrações e as regras de aplicação de
sanções disciplinares, das quais podemos afirmar que:
Q571449
Legislação Federal
A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o
Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais
de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho
Federal de Farmácia:
Q571451
Legislação Federal
A lei 9.120, de 26 de outubro de 1995, alterá dispositivos
da lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, que
dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Farmácia. Esta lei define que o mandato
dos membros dos Conselhos Regionais é:
Q571452
Legislação Federal
Segundo o texto da lei n° 13.021, de 08 de agosto
de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das
atividades farmacêuticas, para o funcionamento das farmácias
de qualquer natureza: