Questões de Concurso Público CRO - SC 2016 para Advogado
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Q802141
Direito Constitucional
Assinale a alternativa em que contenha as assertivas
verdadeiras e falsas de forma correta:
I. Os direitos e garantias individuais dispostos no
artigo 5º da Constituição Federal Brasileira não são
passíveis de emenda constitucional, sendo
considerados como cláusula pétrea, segundo o art.
60, §4º.
II. Somente o voto direto e os direitos fundamentais
elencados no art. 5º da Constituição Federal são
considerados irrevogáveis.
III. No §4º do art. 60 são contemplados o voto direto, a
forma federativa do estado brasileiro, a separação
dos três Poderes e os direitos fundamentais como
não passíveis de proposta de emenda
constitucional.
Q802142
Direito Constitucional
Indique a afirmativa FALSA:
Q802143
Direito Constitucional
Leia as assertivas abaixo:
I. Segundo o art. 6º da Constituição Federal são
direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
II. É direito do trabalhador rural e urbano um salário
mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender s suas necessidades vitais básicas
e as de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. É também direito do trabalhador décimo terceiro
com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
Sobre elas podemos afirmar que:
Q802145
Direito Constitucional
Assinale a alternativa FALSA:
Q802147
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
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