Questões de Concurso Público DPE-GO 2014 para Defensor Público

proibição de ser mantida informação negativa sobre uma pessoa referente a período superior a cinco anos nos cadastros de consumidores.

inversão por determinação legal do ônus da prova atribuído ao fornecedor quanto à veracidade e correção da comunicação publicitária que patrocina.

isenção do consumidor das custas processuais relativas aos casos de inversão judicial do ônus da prova pericial.

proibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

vedação legal, por falta de previsão da prorrogação da competência, da eleição pelo consumidor do domicílio do fornecedor para neste propor a demanda.