Questões de Concurso Público DEMAE - GO 2017 para Procurador Autárquico

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Q965146 Direito Tributário
A situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:
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Q965147 Administração Financeira e Orçamentária
O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que
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Q965148 Direito Tributário
A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária principal ou a obrigação acessória. Quando aborda essa questão da sujeição passiva, o Código Tributário Nacional assevera que
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Q965149 Direito Tributário

Leia a seguinte situação hipotética.


Determinado sujeito passivo de obrigação tributária tem débitos simultâneos, líquidos e vencidos para com a Fazenda Nacional, relativos ao imposto de renda, à taxa de fiscalização e à contribuição de melhoria.


A ordem legal para extinção dos referidos créditos, observada a imputação de pagamento estabelecida no Código Tributário Nacional deverá ser:

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Q965150 Direito Tributário
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:
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Respostas
36: D
37: B
38: B
39: C
40: B