Segundo a Lei n. 8.666/1993, a alienação de um imóvel
da administração pública direta, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, para dação
em pagamento, deverá ser precedida de
Segundo a Lei n. 8.112/1990, dentro de um ano, poderá
ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento,
a licença para tratamento de saúde com período
inferior a
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Resposta:
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Segundo a Lei n. 10.520/2002, o prazo, em dias úteis, fixado para a apresentação das propostas, contado a partir
da publicação do aviso, não será inferior a
Segundo o Decreto n. 7.892/2013, nas licitações para registro de preços, excepcionalmente, poderá ser adotado o
julgamento por técnica e preço, na modalidade