Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
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Q852473
Direito do Consumidor
O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.
CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91
Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
Q852474
Direito do Consumidor
Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
Q852475
Direito do Consumidor
De acordo com o sistema de Defesa do Consumidor,
a vulnerabilidade técnica
Q852476
Direito do Consumidor
Em caso de vício do produto, o consumidor poderá
exigir sua substituição por outro da mesma espécie,
em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não
resolver o problema em:
Q852477
Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito
de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:
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