O princípio orçamentário pelo qual o montante da despesa
autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser
superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período é
o princípio
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O orçamento anual (LOA) consignará importância para
atender determinada despesa a fim de executar ações que
lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de:
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