A Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva
da educação inclusiva, elege como objetivo o acesso, a
participação e a aprendizagem dos estudantes com
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Tendo por base o estatuto da pessoa com deficiência (Lei
n. 13.146/2015), a educação é um direito da pessoa com
deficiência, com educação inclusiva assegurada
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O Artigo 30 da Lei n. 13.146/2015 assegura o uso de recursos de acessibilidade e de tecnologias assistivas nos
processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados por instituições de ensino superior e educação profissional e tecnológica. Esses recursos podem ser
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