Questões MPE-AC 2023 para Analista Ministerial - Pedagogia

Q2328362

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Provas: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Comunicação Social | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Arquitetura | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Psicologia | CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Estatística |

Q2328362 Direito Constitucional

No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, quem está sujeito à fiscalização?

A empresa sem fins lucrativos.

O patrimônio de entidade privada que receba doação de terceiros.

A pessoa jurídica, por ato de improbidade administrativa praticado por agente terceirizado.

O agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função administrativa, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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Q2341340

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |

Q2341340 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Magna, estabelece um importante conjunto de disposições sobre o direito à educação no Brasil, evocando em especial a responsabilidade do poder público nesse domínio. Assim, esse marco legal estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras ações importantes, mediante a garantia de

educação básica obrigatória e gratuita, assegurando inclusive sua oferta a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

disponibilidade de vaga na educação básica e no ensino superior para todos os cidadãos brasileiros, ambos configurados como direito público subjetivo.

formação profissional obrigatória para os matriculados no ensino médio e formação de caráter propedêutico para os alunos com melhor desempenho.

promoção da progressiva ampliação da obrigatoriedade da educação escolar para todos os níveis e modalidades de ensino, independentemente da idade do educando.

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Questões de Concurso Público MPE-AC 2023 para Analista Ministerial - Pedagogia

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