Questões UFR 2023 para Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho

Q2306926

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Provas: CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo | CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural | CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais | CS-UFG - 2023 - UFR - Contador | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFR - Arquiteto e Urbanista | CS-UFG - 2023 - UFR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2306926 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

a restrição e o controle ao acesso de informações de interesse público.

o fomento à censura e ao controle de informações na administração pública.

o desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q2306927

Q2306927 Legislação Federal

De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em

norma abstrata, e o regime de transição tem como escopo reduzir a abstração do comando normativo.

decisão que invalida norma jurídica, independente se houver modificação de postulado anterior.

decisão de caso ou norma indeterminada, cuja decisão desvela uma nova intepretação.

norma abstrata que invalida ato jurídico, cuja decisão alterará o ordenamento jurídico-administrativo.

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Questões de Concurso Público UFR 2023 para Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho