Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser
decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o
ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares,
mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade
de bens
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De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a
assunção temporária e excepcional da competência
legalmente atribuída a órgão administrativo inferior
denomina-se
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Conforme a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compra é
considerada como
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