Questões Prefeitura de Itumbiara - GO 2024 para Auxiliar de CMEI

Q2349883

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Enfermagem | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar de CMEI | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar de Farmácia | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Contabilidade | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Recepcionista |

Q2349883 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com a atualização da Lei nº 14.230/2021, traz, em seu artigo 1º, o preceito a seguir.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

De acordo com a legislação citada, o ato de improbidade administrativa apresenta como característica

a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

o dolo genérico para a sua configuração como improbidade administrativa.

a impossibilidade de pena de suspensão de direitos políticos para o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

a sua aplicação voltada para servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo os servidores públicos de cargo em comissão.

Q2349886

Q2349886 Direito Administrativo

Ao se anular ou convalidar o ato administrativo, a administração deve se atentar à seguinte regra:

a Administração não pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

a Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itumbiara - GO 2024 para Auxiliar de CMEI

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