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CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Q2450706

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450706 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

Alternativas

pessoas físicas ou jurídicas que o terminem como titulares de direitos ou interesses individuais.

organizações que, por terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão.

organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

pessoas ou as associações de fato constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q2450723

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450723 Direito Administrativo

Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Alternativas

três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q2450724

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450724 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Alternativas

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão suspensa; as organizações e associações, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos, quanto a direitos ou interesses difusos.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos reais forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações públicas, quanto a direitos individuais.

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Q2450725

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450725 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:

Alternativas

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; proibir contratações com sobrepreço ou com preços inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento nacional sustentável.

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; proibir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e possíveis endividamento na execução dos contratos; incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento nacional.

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; proibir contratações com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; exigir a inovação tecnológica e o desenvolvimento nacional.

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Q2450726

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450726 Direito Administrativo

De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, os órgãos públicos:

Alternativas

possuem personalidade jurídica própria.

possuem patrimônio próprio.

são criados por lei.

são destinados a prestação de serviços mistos.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: A

5: C

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Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça

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