Quando determinado ato legal não se executa em virtude de
oposição mediante violência ou grave ameaça ao
funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe
esteja prestando auxílio, caracterizado está o crime de:
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Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir
que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência
mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade, constitui:
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Quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma
de fogo com numeração, marca ou qualquer sinal de
identificação raspado, suprimido ou adulterado incorre nas
mesmas penas do crime de:
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Para efeito de definição dos crimes de menor potencial
ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim
considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:
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Q2416436Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária,
criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos
Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução
se orientam:
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